Início › Guia › Golpe do boleto

Golpe do boleto do INPI: como reconhecer e o que fazer

Atualizado em 20 de outubro de 2026 · leitura de 4 min · Equipe Nome Legal

Poucas semanas depois de pedir o registro, chega um boleto com cara de documento oficial: "taxa de publicação", "registro de marca", "monitoramento obrigatório". É golpe. O INPI não envia boleto por correio, e-mail ou WhatsApp. Este guia mostra como o golpe funciona e como reconhecer em 30 segundos.

Como o golpe funciona

Todo pedido de marca é publicado na revista semanal do INPI, com nome do titular, endereço e número do processo. Essa publicação é pública por lei, para que qualquer interessado possa se opor. Golpistas leem a revista toda semana, pegam os dados dos pedidos novos e mandam cobranças.

A cobrança vem bem feita: logotipo parecido com o do INPI, número do seu processo, nome da sua marca, prazo curto e ameaça de "arquivamento" ou "perda do direito". O valor costuma ficar entre R$ 300 e R$ 2.000, parecido com uma taxa real, para não levantar suspeita.

Os sinais de golpe

• Chegou por correio, e-mail ou WhatsApp. O INPI não manda cobrança. Toda taxa do INPI é gerada por você (ou por quem cuida do seu pedido) dentro do site do INPI, na hora em que se faz o ato.
• Beneficiário do boleto não é o INPI. No boleto, veja o nome e o CNPJ de quem recebe. Costumam ser empresas com nomes como "Instituto de Registro", "Central de Marcas", "Departamento de Publicação". Nenhuma é órgão público.
• Serviços que não existem. "Taxa de publicação", "manutenção anual", "inclusão em banco de dados", "monitoramento obrigatório". O INPI não cobra nada disso. As taxas reais são poucas e estão na tabela oficial.
• Urgência e ameaça. "Pague em 48 horas ou seu pedido será cancelado." O INPI dá prazos de 60 dias e publica tudo na revista; não cancela nada por boleto não pago.
• Letras miúdas. Muitos desses documentos trazem, bem pequeno, a frase "esta não é uma cobrança oficial" ou "proposta de serviço". É assim que tentam escapar da acusação de fraude.

As únicas taxas que existem

Para conferir qualquer cobrança, compare com a tabela oficial. Depois do pedido, as taxas possíveis são poucas:

Desde setembro de 2025 não existe mais a taxa de concessão para pedidos novos. Qualquer cobrança de "concessão" ou "expedição de certificado" hoje é golpe.

O que fazer quando o boleto chegar

1. Não pague. Nenhum prazo real depende dele.
2. Confira no site do INPI a situação do seu processo, pelo número. Se há exigência ou oposição, estará lá, com o prazo. Se não há, nada é devido.
3. Guarde o documento e, se quiser, denuncie: ao INPI (que mantém uma página de alerta sobre essas empresas), ao Procon e, se já pagou, à polícia, por estelionato.
4. Se pagou, peça o estorno ao banco imediatamente, informando fraude. Quanto antes, maior a chance.

E as cobranças "legítimas" de serviço?

Algumas empresas enviam propostas de monitoramento, vigilância ou "defesa" da marca, com boleto anexo. Não é fraude no sentido estrito, porque é uma oferta. Mas é prática abusiva quando o documento imita cobrança oficial. Você não é obrigado a nada. Se quiser acompanhamento, contrate com quem você conhece, por escrito, e não por boleto que chegou sozinho.

Clientes do Nome Legal

Todas as taxas do seu processo são geradas pela equipe dentro do INPI e aparecem no seu app, com o comprovante. Se chegar qualquer cobrança por fora, mande uma foto pelo WhatsApp: a equipe confere e responde. Nunca haverá um boleto do Nome Legal ou do INPI que você não tenha visto antes no app.

Base legal: Lei 9.279/96 (publicidade dos atos na revista do INPI); Código Penal, art. 171 (estelionato); Código de Defesa do Consumidor, art. 39 (práticas abusivas). O INPI mantém alerta oficial sobre cobranças indevidas em gov.br/inpi. Custos reais em Quanto custa registrar uma marca.