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MEI pode registrar marca? Como funciona e quanto custa

Atualizado em 20 de outubro de 2026 · leitura de 4 min · Equipe Nome Legal

Pode, e com metade da taxa. O MEI paga R$ 440 por área ao INPI, em vez de R$ 880. O que muda para o MEI não é o direito de registrar, é o cuidado com o nome, porque o nome fantasia do MEI não protege nada.

O MEI pode registrar marca?

Sim. Qualquer pessoa física ou jurídica que exerça uma atividade pode pedir o registro de marca para essa atividade. O MEI é uma empresa, com CNPJ, e entra nessa regra como qualquer outra. Não existe porte mínimo, faturamento mínimo nem tempo de empresa para registrar.

O registro pode ser feito em nome do CNPJ do MEI ou em nome da pessoa física (seu CPF). Os dois valem. A diferença prática:

• No CNPJ: a marca é da empresa. Se um dia o MEI virar ME ou for vendido, a marca vai junto como bem da empresa.
• No CPF: a marca é sua, independente da empresa. Se você fechar o MEI e abrir outra empresa, a marca continua sua. É a opção mais comum para quem está começando e não sabe como o negócio vai evoluir.

Quanto o MEI paga

O desconto vale para MEI, microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa física. Ele é declarado na hora do pedido. O INPI pode pedir o comprovante do MEI (o certificado CCMEI, que você emite no portal do empreendedor) depois.

O nome fantasia do MEI não é marca

Esse é o ponto que mais pega. Ao abrir o MEI, você escolhe um "nome fantasia". Muita gente acha que isso reserva o nome. Não reserva. O nome fantasia do MEI é só um apelido no cadastro, sem conferência com nenhuma base de marcas. Dois MEIs em cidades diferentes podem ter o mesmo nome fantasia, e nenhum dos dois tem direito sobre ele.

Quem tem o direito é quem registrou a marca no INPI. Se outra pessoa registrar o nome que você usa como fantasia, ela pode exigir que você pare de usar, mesmo que você tenha começado antes. A diferença entre cada um desses nomes está em Nome fantasia, razão social, marca e domínio.

Documentos e dados para o pedido

• CNPJ do MEI ou CPF, conforme o nome em que a marca vai ficar.
• Endereço, e-mail e telefone do titular.
• O nome da marca exatamente como será usado. Se tiver logo, a imagem em boa resolução.
• A atividade: o que você vende ou faz, para a escolha da área certa.

Não precisa de contrato social, alvará nem contador. O MEI entra com o CCMEI.

Cuidados típicos de quem é MEI

Escolher a área pelo que vende, não pelo CNAE

A área da marca (classe do INPI) é definida pelo produto ou serviço, não pelo código de atividade do MEI. Uma doceira pode ter CNAE de "fabricação de produtos de padaria" e registrar a marca na área de doces e bolos. Se também vende pela internet, a área de comércio pode fazer sentido. Veja O que são as classes do INPI.

Não deixar o nome no "automático"

Nome igual ao de um concorrente conhecido, nome que só descreve o produto ("Bolos Caseiros") ou nome muito parecido com marca já registrada são negados. Pesquise antes. A pesquisa do Nome Legal é gratuita e mostra as marcas parecidas na sua área.

Pensar no crescimento

Se o plano é abrir uma segunda unidade, vender para outros estados ou licenciar o nome, registre antes de crescer. A marca registrada vale no Brasil inteiro. O nome fantasia não vale em lugar nenhum.

Se o MEI for fechado ou mudar de porte

A marca não morre com o MEI. Se estiver no CPF, nada muda. Se estiver no CNPJ e a empresa for encerrada, é preciso transferir a marca para outra pessoa ou empresa antes, por um pedido simples de transferência no INPI. Se o MEI virar ME, o CNPJ é o mesmo e a marca continua igual.

Base legal: Lei 9.279/96, art. 128 (quem pode requerer) e Portaria GM/MDIC 110/2025 (tabela de taxas com desconto para MEI, ME e EPP). Taxas conferidas em 11/10/2026. Veja o detalhe dos custos em Quanto custa registrar uma marca.